Os vereadores de Niterói começam a votar na sessão plenária desta terça-feira, 01, projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que cria o Fundo de Desenvolvimento Imobiliário do Centro. Este tem como objetivo incentivar a reconversão de imóveis existentes, visando a promoção e transformação do uso das edificações para o uso residencial ou misto.

A proposta também visa incentivar a construção civil, com a edificação de novos imóveis ou a reforma dos que já existem, com políticas de financiamento às construtoras, que terão oferta de juros subsidiados. O setor hoteleiro também será incentivado com políticas de financiamento para que novos hotéis e pousadas sejam construídos. 

O texto prevê ainda a desapropriação e regularização fundiária de terrenos destinados à construção de prédios novos, reconvertidos ou reformados, habitacionais ou mistos e de hotelaria. A área de atuação do fundo compreende, além do centro, os bairros de São Domingos e São Lourenço.
 

O fundo será constituído por dotação orçamentária do município, créditos adicionais; contribuições ou doações de pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, governamentais ou não-governamentais, municipais, estaduais, federais ou internacionais; aplicações financeiras dos recursos do fundo; receitas de editais de licitação; alienação de imóveis púbicos; entre outros.
 

Na justificativa do projeto, o Poder Executivo argumenta que o Retrofit, como a proposta de revitalização do centro está sendo chamada, demonstra ser a solução mais adequada em termos de urbanidade; aderência ao plano diretor (ao manter os aspectos históricos dos imóveis reformados) e de sustentabilidade, ao otimizar as construções já existentes para dar novas funções sociais. 
 

Pela proposta, seria criado um conselho do fundo, composto por oito membros do Poder Executivo, representantes das secretarias de Habitação e Regularização Fundiária; Urbanismo; Fazenda; Executiva; Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão; Desenvolvimento Econômico e Revitalização do Centro; Procuradoria-Geral e Niterói Prev. Além de igual número de suplentes, todos indicados pelo prefeito. 
 

Também vai ser votada projeto de emenda à Lei Orgânica, de autoria do Executivo, que autoriza o uso dos recursos do Fundo de Equalização de Receitas (FER) em até 20% ao Fundo de Desenvolvimento Imobiliário do Centro de Niterói. 
 

Aplicativo com condutoras

Em seguida, os vereadores vão votar projeto de lei que obriga as empresas de transportes por aplicativo a elaborarem uma nova interface que permita à passageira optar por realizar sua viagem com uma motorista do mesmo gênero. O autor é o vereador Anderson Pipico (PT). A proposta visa oferecer mais segurança não apenas às passageiras, como às condutoras, pois são vários os casos de assédio em carros de aplicativo. 
 

Departamento de Engenharia
 

Há a expectativa de que a Câmara vote esta semana, em segunda discussão, projeto de lei da Mesa Diretora da Casa que cria o Departamento de Engenharia, Infraestrutura e Comunicação e concede reajustes salariais a chefes de gabinete e outros servidores. Apesar da proposta ter sido apreciada em primeira discussão no último dia 13, a aprovação não constava no site da Casa.

Os chefes de gabinete dos 21 vereadores, atualmente remunerados em R$ 10.362,74, terão seus salários elevados para R$ 16.476,63,.Outros cargos, como chefias de protocolo e serviços administrativos, terão vencimentos reajustados para R$ 5.716,15.

Já o Departamento de Engenharia terá o objetivo de monitorar obras e aprimorar a comunicação institucional. Além do diretor, haverá dois adjuntos e mais cinco vagas de assessores.