A partir de agora, os dependentes químicos de Niterói poderão receber internação humanizada, que inclui tratamento por equipe multidisciplinar, além de diretrizes para a população em situação de rua. Os vereadores aprovaram nesta quarta-feira, 02, projeto de lei, de autoria do Executivo, que institui a Política Municipal de Acolhimento Humanizado e Assistência Integral. Outra mensagem executiva aprovada foi a do Aluguel Universitário. As duas propostas vão agora à sanção do prefeito Rodrigo Neves.

A Política de Acolhimento inclui ainda pessoas com transtornos mentais. A medida busca garantir atendimento humanizado, acesso à moradia, assistência social e capacitação profissional, adotando práticas reconhecidas, como o modelo Housing First. O acolhimento involuntário será permitido apenas em casos especiais. O projeto recebeu 12 votos favoráveis, 2 contra e uma abstenção.

Fabiano Gonçalves (Republicanos) retornou ao mandato de vereador apenas para participar das votações na sessão. Ele defendeu o projeto: “Vi na audiência pública que fizeram na semana passada uma distorção do projeto. Não é só a população de rua, mas, a toda a população de Niterói O debate foi feito aqui como se fosse só para a população de rua. Mentira. Niterói dá uma passo muito importante, assim como o Rio deu em dezembro de 2023, com o programa Seguir em Frente”, disse.

Contrário ao projeto, Professor Túlio (PSOL) disse que a medida é inconstitucional. Ele leu uma carta da Defensoria Pública da União contra a internação compulsória, prevista no projeto.

“O Conselho Nacional de DH dispôs que a  medida é uma anomalia, uma violência. A internação assim é sempre medida individual. Só deve ser se o dependente estiver cometendo algum delito e se onde ele for internado não tiver característica de asilo’”, afirmou. O  parlamentar prometeu acionar a Justiça contra a proposta.

Também aprovada, a proposta do Aluguel Universitário concede auxílio mensal de R$ 700 a estudantes universitários de baixa renda  matriculados em instituições públicas ou privadas da cidade, desde que residam no Centro. O benefício será concedido por até dois anos. Rodrigo Neves divulgou mensagem de agradecimento ao legislativo pela aprovação da medida.

“Agradeço à Câmara Municipal, que aprovou agora, por ampla maioria, o projeto de lei que encaminhei ao Legislativo, criando o Programa de Auxílio-Aluguel para estudantes universitários morarem no Centro de Niterói”, festejou.

Os vereadores aprovaram ainda a mensagem executiva que cria o “Programa Bolsa-Atleta”, concedendo apoio financeiro a atletas e paratletas incluindo gestantes e lactantes. As bolsas, distribuídas em categorias de base, estadual, nacional e internacional, variam de R$ 750,00 a R$ 3.000,00 mensais e são destinadas a cobrir despesas essenciais, como alimentação, transporte, saúde e materiais esportivos.

Também aprovada mensagem que obriga as concessionárias a enterrar os fios de telefonia e redes elétricas. Mantém ainda diretrizes para a organização urbana e fiscalização do espaço público, fortalecendo mecanismos de controle sobre obras que impactam vias públicas