A tese do fim da Lei de Anistia, decretada em 1979, durante a ditadura, ganhou importante reforço. O relator especial das Nações Unidas (ONU) para a Promoção da Verdade, Justiça, Reparação e Garantias de Não-Repetição, Bernard Duhaime, pediu agendas com os ministros do STF Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli para discutir a derrubada da lei.

Em fevereiro, o STF decidiu discutir o alcance da Lei de Anistia e a possibilidade de que crimes permanentes, como ocultação de cadáver, não sejam passíveis de aplicação de anistia. O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso de Rubens Paiva, afirmou haver “efetivamente” dúvidas a respeito do alcance da Lei da Anistia (Lei 6.683/1979) no caso de crimes continuados, isto é, aqueles que seguem em andamento.

Esse seria o caso da ocultação de cadáver no caso Paiva, cujo corpo nunca foi encontrado. No entanto, o julgamento ainda não foi marcado. Duhaime cumpre agendas no país a convite do governo brasileiro. A visita começou no último dia 30 e vai até o dia 7.