O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), André Mendonça, atendeu, nesta quinta-feira (10), a um pedido de habeas corpus da defesa do governador Cláudio Castro (PL), protocolado em agosto de 2023. Nele, o mandatário pedia o trancamento de dois inquéritos que tramitavam, contra Castro, no STJ (Superior Tribunal de Justiça): desta forma, anulam-se todas as provas do suposto esquema de corrupção na Fundação Leão XIII. As ações poderiam, no longo prazo – a depender da sentença judicial -, afastá-lo do cargo.

Segundo Mendonça, houve irregularidades processuais e vício de origem nos procedimentos. Ainda de acordo com o ministro, o aprofundamento das investigações do MPE (Ministério Público Estadual), em 2020, sem um parecer prévio da PGR (Procuradoria-Geral da República), não observou a cautela necessária do processo. Para o magistrado, como Castro tinha foro privilegiado, o caso deveria ser levado à análise do STJ e da PGR, antes que as investigações continuassem. Na época, pessoas ligadas ao governador foram alvos de busca e apreensão. Sigilos do próprio Cláudio Castro foram quebrados.

“Não apenas a competência para qualquer espécie de homologação pertencia ao Superior Tribunal de Justiça, como, também, a atribuição para toda a colheita de elementos constantes dos depoimentos do colaborador, implicando o governador do estado, pertencia à Procuradoria Geral da República (...)”, ressalta Mendonça, nos autos.

Operação Sétimo Mandato

Em julho, a PF (Polícia Federal) indiciou o governador, mas não informou os detalhes do indiciamento, nem os crimes que estão sendo imputados a ele, já que o inquérito está sob segredo de Justiça. Pelo mesmo motivo, nem o STJ nem a PGR deram, à época, informações sobre o caso.

Em dezembro de 2023, a Operação Sétimo Mandato, da PF, cumpriu mandados de busca e apreensão para investigar supostas propinas em contratos para projetos sociais do governo do estado.

Castro não foi alvo de mandados da operação, mas, na ocasião, o governo do estado informou que a Sétimo Mandato não trazia nenhum novo elemento à investigação, que já transcorria desde 2019, e que não havia nenhuma prova contra o governador.

A assessoria de Cláudio Castro emitiu uma nota:

"A defesa do Governador Cláudio Castro recebe com alívio a decisão da Suprema 
Corte que além de reconhecer as diversas ilegalidades e abusos nas espúrias investigações promovidas, determinou o trancamento dos Inquéritos que tramitam perante o Superior Tribunal de Justiça. 
E, em respeito às regras processuais e ao segredo de justiça imposto aos autos, se limita a elogiar a brilhante decisão proferida que, uma vez mais, respeitou os direitos e garantias fundamentais, dando fim aos nulos procedimentos".