Está nas mãos do governador Cláudio Castro o projeto de lei nº 2.278/23, que cria política de prevenção à violência física, psicológica, patrimonial e moral ao entregador e à entregadora de aplicativo em serviço no estado. A proposta, de autoria dos deputados Professor Josemar, Dani Monteiro (ambos do PSOL) e Élika Takimoto (PT), foi aprovada na última quarta-feira, 09, em segunda discussão durante sessão plenária. Castro tem 15 dias úteis para dar sua sanção ou veto. 

Diz o texto que os entregadores têm direito à indenização ao sofrerem violência, a ser paga pela empresa de aplicativo. Especificamente em ocorrências de violência patrimonial, a empresa deverá restituir os bens do entregador e cobrará ao cliente causador do dano o reembolso do valor investido para a reparação da perda. 

Como medida de prevenção e de segurança, a proposta prevê a veiculação, na plataforma de aplicativo, de informações objetivas ao cliente sobre a forma e o modo que se dará o contato e a entrega da prestação de serviço. As plataformas também deverão providenciar meios para atender pessoas com mobilidade reduzida e oferecer orientação a seus entregadores para esses atendimentos.

As empresas de aplicativos ainda devem orientar seus entregadores e entregadoras a fazerem o boletim de ocorrência nos casos de violência. O texto diz ainda que o Poder Executivo deve produzir e divulgar dados estatísticos, veiculação de informações sobre os direitos dos entregadores e os canais de denúncia existentes, além de afixar cartazes informativos sobre o direito dos trabalhadores nos estabelecimentos fluminenses. Também deverá promover campanhas de conscientização e educação, visando informar a população sobre a importância e o respeito devido aos entregadores que exercem suas funções dentro do estado. 

O governo também deverá promover programas educacionais que disseminem valores éticos de absoluto respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero, classe social e de raça ou etnia.

A implementação da política contará com recursos próprios consignados no orçamento, suplementados se necessário, provenientes de fontes como o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), o Fundo do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro (FT/RJ) e emendas parlamentares.

Nos últimos anos, aumentaram os casos de agressão a entregadores de aplicativo, cujo trabalho se intensificou a partir da pandemia. Em 4 de março deste ano, um entregador do aplicativo Ifood foi baleado por um cliente policial militar em Vila Valqueire, na Zona Oeste do Rio, porque o entregador se recusou subir até o apartamento onde morava o PM. Depois, o aplicativo informou que os entregadores não são obrigados a subir até a porta do apartamento dos clientes. 

Em 23 de novembro de 2023, um entregador de aplicativo denunciou que foi agredido por um cliente em condomínio na Barra da Tijuca, no Rio, porque ele não subiu ao apartamento e pediu o código de verificação para entregar a mercadoria. O homem disse que queria esperar o filho chegar para verificar se o produto entregue estava de acordo com o que havia sido pedido.