Desde a implementação da Lei Federal nº 14.382/22, em julho de 2022, mais de 20 mil brasileiros mudaram de nome diretamente em Cartórios de Registro Civil. A nova legislação permite que qualquer pessoa maior de 18 anos altere seu nome sem a necessidade de processo judicial, independentemente de motivo ou gênero, exceto em casos de suspeita de fraude ou má-fé.

Entre os estados com maior número de alterações estão São Paulo (4.685), Minas Gerais (2.230), Bahia (1.909) e Paraná (1.790). Segundo Gustavo Renato Fiscarelli, presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), "essa medida agiliza o processo e beneficia milhares de pessoas, tornando desnecessária a intervenção judicial em atos que não envolvam litígios."

Mudanças em sobrenomes e nomes de recém-nascidos

A lei também trouxe facilidades para mudanças de sobrenome, permitindo a inclusão ou exclusão por casamento, divórcio ou vínculo familiar. No caso de recém-nascidos, os pais podem corrigir o nome da criança até 15 dias após o registro, caso haja desacordo no momento do registro inicial.

Para realizar essas alterações, basta que o interessado compareça ao cartório com documentos pessoais (RG e CPF). Após a mudança, os cartórios comunicam automaticamente a alteração aos órgãos responsáveis pelos documentos de identidade, CPF e passaporte.