O ideário do Poder Legislativo não cumpre a sua missão básica: a fiscalização do Executivo e a representatividade dos sentimentos dos eleitores.

Adotando a imagem de "casa de leis", é suplantado pela criatividade do Executivo que entope a nossa consciência com normas difíceis de serem conhecidas. O Brasil é líder em coletânea de leis, decretos, portarias, estatutos, regulamentos editados nos gabinetes, com a garantia de que ninguém pode alegar "o desconhecimento da Lei" para justificar suas falhas.

Magistrados se assustam com tantos estonteantes rumos, muitas vezes  divergentes, para orientar seus julgamentos.   

Para superar as discrepâncias vigentes por volta da década de 60, este repórter sugeriu ao Procurador Geral do Município - depois Ministro - a consolidação da legislação municipal através de Códigos para setores específicos. como Tributário e Obras. Houve evolução até a chegada da organização legal existente, mais compreensíveis.

Mesmo com apoio de comissões técnicas e dispondo de variada assessoria, muitos vereadores não conhecem a legislação atinente às suas atividades, com a importante Lei Orçamentária.

Muitos pretendentes ao Poder de representar a população nas Câmaras Municipais não sabem quais são as missões dos vereadores ou conhecem a estrutura de funcionamento da instituição.

O brasileiro não conta com suporte para avaliação das possíveis qualidades dos candidatos a mandatos político-legislativo e administrativo, indicando a necessidade de uma moderna Lei Eleitoral. (Continua)