O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (17), um projeto de lei que flexibiliza significativamente as regras para o licenciamento ambiental no Brasil. A proposta, que tramitava há mais de duas décadas, foi aprovada na Câmara dos Deputados por 267 votos favoráveis e 116 contrários. Agora, o texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pode vetar partes da matéria.

O projeto, defendido por setores como a Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), é visto como um avanço na desburocratização de processos e no incentivo ao crescimento econômico. Parlamentares da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) celebraram a medida como um “passo essencial” para garantir segurança jurídica e fomentar o ambiente de negócios.

Por outro lado, organizações ambientais, movimentos sociais e representantes de comunidades tradicionais se posicionaram contra a proposta. Segundo o Observatório do Clima, que reúne mais de 130 entidades, trata-se do “maior retrocesso legislativo ambiental desde a ditadura militar”.

Entre as mudanças, o texto cria a Licença Ambiental Especial (LAE), que permite autorizações mais rápidas para obras consideradas “estratégicas” pelo governo federal, mesmo que causem forte impacto ambiental. Essa licença poderá ser concedida em até um ano e terá validade de até dez anos.

O projeto também amplia o uso da autodeclaração, prática já comum em alguns estados. Nesse modelo, empreendedores enviam suas informações pela internet e recebem uma licença quase automática para projetos de médio porte, sem análise prévia do órgão ambiental.

Outro ponto polêmico é a retirada da exigência de aprovação federal para o desmatamento de áreas da Mata Atlântica, transferindo a responsabilidade para estados e municípios. Além disso, terras de comunidades tradicionais que ainda não foram oficialmente homologadas ou tituladas deixam de ser consideradas no processo de licenciamento.

A exclusão da obrigatoriedade de aplicação das normas do Conama para a mineração de alto risco e a possibilidade de renovação automática de licenças ambientais também constam no texto.

A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) poderá opinar sobre obras em territórios não homologados, mas não terá poder de veto. Estudo do Instituto Socioambiental (ISA) estima que, com as novas regras, cerca de 18 milhões de hectares de áreas protegidas podem ser afetadas, incluindo mais de 250 Terras Indígenas e 1,5 mil territórios quilombolas.

Durante a votação, houve momentos de tensão e troca de acusações entre parlamentares, como os deputados Célia Xakriabá (Psol-MG) e Kim Kataguiri (União-SP). A Polícia Legislativa chegou a ser acionada.

Apesar da oposição de setores do governo, como o Ministério do Meio Ambiente, comandado por Marina Silva, outras pastas, como Agricultura e Minas e Energia, apoiam a proposta. O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), orientou a bancada a votar contra. A medida chega a menos de quatro meses da COP30, conferência do clima da ONU, que será realizada em Belém (PA).