O Governo Donald Trump sancionou nesta quarta-feira, 30, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) com a Lei Magnisky, usada para punir estrangeiros. A decisão foi publicada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Tesouro dos Estados Unidos.

A Lei Magnitsky autoriza a imposição de “sanções unilaterais a indivíduos acusados de violar direitos humanos ou praticar atos de corrupção, mesmo sem condenação judicial formal”. As punições são determinadas por ato administrativo do governo dos EUA, baseado em relatórios de autoridades nacionais ou internacionais.

A lei permite que o governo americano aplique sanções como o bloqueio de bens em território americano, incluindo contas bancárias, investimentos e imóveis. Quem é sancionado também fica impedido de realizar transações em dólares, o que, na prática, bloqueia ativos mesmo fora dos EUA e dificulta o uso de cartões de crédito com bandeiras sediadas no país.  

A legislação ainda prevê a proibição de entrada nos EUA e de relações comerciais com cidadãos e empresas americanas. Há também possibilidade de suspensão de acesso a plataformas digitais com sede no país, como Google, YouTube, Gmail e serviços da Meta e Apple.

O secretário de Estado dos EUA, Mark Rubio, havia anunciado, no último dia 18, a revogação de vistos dos EUA de ministros do STF e seus parentes, citando Moraes nominalmente.

O secretário americano justificou a medida citando o processo que tramita no STF contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, que é réu por tentativa de golpe de Estado depois que perdeu o segundo turno das eleições de 2022 para Lula. 

Como surgiu a Lei Magnitsky

A lei foi criada em 2012 pelo então presidente Barack Obama, para punir envolvidos na morte do advogado russo Sergei Magnitsky, opositor de Vladimir Putin. Em 2016, a norma foi ampliada para permitir sanções globais contra indivíduos acusados de corrupção ou abusos de direitos humanos. De lá para cá, dezenas de pessoas já foram punidas pela lei.

Outros sancionados

Além de Moraes, o Primeiro Comando da Capital (PCC) e líderes do grupo terrorista Hezbollah no Brasil estão na lista de sancionados da Lei Magnitsky, dos Estados Unidos. Os nomes citados são 
Assad Ahmad Barakat, suposto operador no Brasil, e Bilal Mohsen Wehbe, libanês naturalizado brasileiro. Esse xeique xiita é o principal nome do Hezbollah na América do Sul.

Na lista há ainda: Ciro Daniel Amorim Ferreira (apontado como um dos administradores do Terrorgram, organizador de ataques extremistas pelo mundo); Tren de Aragua (classificada como Organização Terrorista Estrangeira pelos Estados Unidos, é considerada o grupo mais perigoso da Venezuela) e Muhammad Tarabain Chama (um dos homens mais ricos de Ciudad del Este, no Paraguai, é acusado de ser um dos financiadores do Hezbollah, na região da Tríplice Fronteira entre Brasil, Paraguai e Argentina).

O STF divulgou, no final do dia, a seguinte nota oficial:

“Na razão das avaliações aplicadas ao Ministro Alexandre de Moraes, um dos seus integrantes, o Supremo Tribunal Federal vem se pronunciar na forma abaixo:

1. O julgamento de crimes que implicam atentado grave à democracia brasileira é de competência exclusiva da Justiça do país, sem exercício independente de seu papel constitucional.

2. Encontra-se em curso, perante o Tribunal, acção penal em que o Procurador-Geral da República imputou a um conjunto de pessoas, inclusive a um ex-Presidente da República, uma série de crimes, entre eles, o de golpe de Estado.

3. No âmbito da investigação, foram encontradas acusações graves da prática dos crimes referidos, inclusive de um plano que prevê o assassinato de autoridades públicas.

4. Todas as decisões tomadas pelo relator do processo foram confirmadas pelo Colegiado competente.

5. O Supremo Tribunal Federal não se desviará do seu papel de cumprir a Constituição e as leis do país, que asseguram a todos os envolvidos o devido processo legal e um julgamento justo.

6. O Tribunal manifesta solidariedade ao Ministro Alexandre de Moraes.”