Nesta sexta-feira (11), os sites de apostas que não constam na lista autorizada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) começam a ser bloqueados em âmbito nacional. A listagem de empresas que exploram a modalidade lotérica de apostas de quota fixa sem atender aos requisitos da Portaria SPA-MF nº 1.475/2024 foi encaminhada para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que já comunicou às empresas de telefonia para retirar do ar os domínios irregulares. 

Ou seja, somente os sites que estão na lista positiva do Ministério da Fazenda terão permissão para operar nacionalmente no Brasil, até dezembro. Até a tarde de sexta-feira, 96 empresas estão aptas a permanecer no ar até o fim deste ano. A lista completa pode ser vista neste link.

Já a lista com as bets bloqueadas pode ser acessada neste endereço.

Para identificar essas plataformas, a SPA realizou um extenso monitoramento de sites e redes sociais, conseguindo localizar, inicialmente, 2.040 domínios suspeitos, enviados à Anatel para o bloqueio de acesso em todo o Brasil. 

Até dezembro, a Fazenda deve concluir o processo de análise definitiva dos primeiros pedidos recebidos, para verificar quais empresas de apostas cumprem todas as determinações da Lei nº 13.756/2018 (que legaliza a aposta de quota fixa, na modalidade de aposta esportiva), da Lei nº 14.790/2023 (que regulamenta a exploração da aposta de quota fixa e inclui os jogos on-line nessa categoria), além das mais de dez portarias da SPA que regulamentam a atividade.

As casas de apostas consideradas aptas precisarão pagar a outorga de R$ 30 milhões para começar a funcionar a partir de 1º de janeiro de 2025, quando terá início o mercado regulado de apostas no Brasil. Elas precisarão cumprir, de forma permanente, todas as regras para combate à fraude, à lavagem de dinheiro e à publicidade abusiva, entre outras.

As empresas que não estão na lista positiva, mas ainda querem atuar no mercado, precisam enviar a documentação necessária para obter autorização definitiva. A Fazenda tem o prazo de 150 dias para se manifestar a respeito, e as empresas têm mais 30 dias para pagar a outorga, totalizando 180 dias.

O secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, explicou que as empresas autorizadas a funcionar até dezembro também vão ser monitoradas, uma vez que elas estão em um “período probatório”, enquanto aguardam toda a documentação ser analisada para o processo de autorização definitivo. 

As empresas que infringirem qualquer lei vigente no Brasil, como Código de Defesa do Consumidor e Estatuto da Criança e Adolescente, correm risco de não obter a outorga para funcionar, a partir do próximo ano.