Os moradores do Conjunto Habitacional da Mangueira, Projeto Pró-Moradia, Mangueira e Rio do Ouro, que tem Contrato Administrativo de Concessão do Direito Real de Uso para fins de Habitação com o município de Rio Bonito devem, a partir desta quinta-feira (3). fazer a atualização de seus cadastros. 

Para realizar a atualização de seu dados cadastrais, eles devem comparecer ao Centro de Referência e Assistência Social (CRAS), do bairro Mangueira, nos dias 03, 04, 10, 11, 24 e 25 de abril de 2025, no horário de 9:30 às 15:00.

Os documentos necessários para o recadastramento são Carteira de Identidade e CPF, Certidão de Nascimento (para menores de idade), Certidão de Casamento ou União Estável, Comprovante de Residência (água, luz ou telefone),  CadÚnico, Carteira de Trabalho, Contracheque, Comprovante de Recebimento de Benefício Social, Comprovante de Aposentadoria e Cnis (Cadastro Nacional de Informações Sociais). Os moradores devem levar os originais e xerox. 

Os técnicos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação percorreram o bairro da Mangueira no mês passado, distribuindo panfletos com informações sobre atualização do contrato de concessão, documentação necessária, além de tirar quaisquer outras dúvidas dos moradores.

A Concessão do Direito Real de Uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público concede direitos reais sobre imóvel de que tenha a propriedade, de forma onerosa ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para fins específicos de regularização fundiária de interesse social, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das várzeas, preservação das comunidades tradicionais e seus meios de subsistência, urbanização, industrialização, edificação ou outras modalidades de interesse público reconhecidas e declaradas por decreto.