A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), entrou nesta terça-feira, 24, com um agravo regimental contra a decisão liminar do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ) de suspender temporariamente os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar denúncias de irregularidades nos planos de saúde de pessoas com deficiência. Durante a sessão plenária, o presidente da Alerj, deputado Rodrigo Bacellar (União Brasil), e os parlamentares que compõem a CPI se posicionaram contrários a liminar do TJ emitida pela desembargadora Cintia Santarém Cardinali, no último dia 19.

Presidente da CPI, o deputado Fred Pacheco (PMN) afirmou que decisões da Justiça devem ser cumpridas, mas agradeceu à Procuradoria-Geral da Alerj por tomar todas as atitudes legais cabíveis contra a decisão.

“Considero a decisão da Justiça imoral. É preciso olhar para aqueles que mais precisam. Essas mães e pais estão sofrendo. Esses planos são ricos, são poderosíssimos e contratam seus brilhantes advogados, mas não podem vencer desta forma: de uma maneira unilateral. Agora, depois de quatro tentativas com mandados judiciais, conseguiram a suspensão com uma liminar. Nós estávamos caminhando muito bem na busca de soluções para mães e pais atípicos, que estão tendo os seus contratos cancelados unilateralmente, o que leva a interrupção do tratamento de filhos e filhas que podem até morrer”, lamentou Pacheco.

A liminar suspende a CPI até que o colegiado do órgão julgue o mérito do mandado de segurança perpetrado pela Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge). A decisão se baseia em possíveis danos irreparáveis à imagem das empresas de planos de saúde.

Bacellar afirmou que o objetivo da Alerj não era manchar a imagem das corretoras, mas chegar a um bom acordo e ajudar as mães e os pais atípicos. “A gente sabia que não era uma tarefa fácil mexer com quem lida com lucros exorbitantes, como os planos de saúde no Brasil. Mas não vamos abaixar a cabeça. Tenho certeza de que em breve a gente vai conseguir reverter essa decisão e continuar trabalhando em prol das pessoas que muito precisam”, discursou em plenário.

Instalada em junho deste ano, a CPI já realizou seis reuniões e ouviu diversas entidades que representam os planos de saúde, além dos pais e responsáveis por pessoas com deficiência.